AREsp 2618968 - DECISAO

AREsp 2618968 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não juntou documento oficial ou certidão do tribunal de origem que comprovasse os supostos feriados locais ou o equívoco do sistema, de modo que as provas apresentadas (prints) não vinculam o STJ e não sanam a suposta intempestividade apontada.

Parties
Embargante: PANIFICADORA E CONFEITARIA 3 IRMAOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Suposta Intempestividade
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

PANIFICADORA E CONFEITARIA 3 IRMAOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Suposta Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 efeito probatório de prints de sistema eletrônico mantido pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não juntou documento oficial ou certidão do tribunal de origem que comprovasse os supostos feriados locais ou o equívoco do sistema, de modo que as provas apresentadas (prints) não vinculam o STJ e não sanam a suposta intempestividade apontada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)