AREsp 2627872 - DECISAO

AREsp 2627872 - DECISAO

Acolhimento parcial dos embargos para afastar a intempestividade do recurso especial, por ter sido a parte intimada do acórdão em 10/10/2023 e ter interposto o recurso em 25/10/2023 dentro do prazo legal; manutenção do não conhecimento do recurso especial por deserção, pois a parte apenas juntou comprovante de agendamento sem comprovar o efetivo pagamento do preparo e não regularizou após intimação.

Parties
Embargante: MARIA CRISTINA BARBOSA DE SOUZA; Embargante: LUIZ AUGUSTO MOURA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Parcialmente
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos; afastada a intempestividade do recurso especial; mantido o não conhecimento do recurso especial por deserção.
Legal Topics
Tempestividade, Preparo, Deserção, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Recursos Tempestividade Preparo Deserção Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MARIA CRISTINA BARBOSA DE SOUZA

Embargante

LUIZ AUGUSTO MOURA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação do preparo e deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

Acolhimento parcial dos embargos para afastar a intempestividade do recurso especial, por ter sido a parte intimada do acórdão em 10/10/2023 e ter interposto o recurso em 25/10/2023 dentro do prazo legal; manutenção do não conhecimento do recurso especial por deserção, pois a parte apenas juntou comprovante de agendamento sem comprovar o efetivo pagamento do preparo e não regularizou após intimação.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos; afastada a intempestividade do recurso especial; mantido o não conhecimento do recurso especial por deserção.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.