AREsp 2623320 - DECISAO

AREsp 2623320 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. Aplicou-se o CPC/2015 em razão do marco temporal da intimação do decisum recorrido; a decisão foi disponibilizada em 25/10/2023 (publicada em 26/10/2023), iniciando a contagem em 27/10/2023 e, excluindo-se feriados nacionais (2/11/2023 e 15/11/2023, cuja ocorrência não necessita de comprovação), o prazo de 15 dias úteis findou em 20/11/2023. O recurso especial foi interposto em 21/11/2023, após o término do prazo, estando intempestivo, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: NEUSA PAEZ TENTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo, Feriado Nacional, Aplicação Do Cpc/2015, Embargos De Declaração
Processo Civil Tempestividade Contagem De Prazo Feriado Nacional Aplicação Do Cpc/2015 Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

NEUSA PAEZ TENTOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 incidência de feriado nacional na contagem de prazo recursal
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. Aplicou-se o CPC/2015 em razão do marco temporal da intimação do decisum recorrido; a decisão foi disponibilizada em 25/10/2023 (publicada em 26/10/2023), iniciando a contagem em 27/10/2023 e, excluindo-se feriados nacionais (2/11/2023 e 15/11/2023, cuja ocorrência não necessita de comprovação), o prazo de 15 dias úteis findou em 20/11/2023. O recurso especial foi interposto em 21/11/2023, após o término do prazo, estando intempestivo, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)