AREsp 2656444 - DECISAO
O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação do acórdão, configurando intempestividade, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Recorrente: ROMERIO RONALDO FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Feriado Local
Case Brief
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Parties
ROMERIO RONALDO FERREIRA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Tempestividade do recurso especial
- 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação do acórdão, configurando intempestividade, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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