AREsp 2650753 - DECISAO

AREsp 2650753 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 26/03/2024 e agravo em 18/04/2024), a parte não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento e não regularizou a representação dentro do prazo oportunizado, sendo protocolizada eventual petição de regularização fora do prazo, o que configura preclusão temporal; aplica-se a Súmula 115/STJ e, caso haja honorários fixados nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC, tendo-se como fundamento regimental o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RAFAEL FELIPE DE OLIVEIRA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Tempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL FELIPE DE OLIVEIRA MONTEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 regularização da representação processual
  3. 3 juntada de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 26/03/2024 e agravo em 18/04/2024), a parte não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento e não regularizou a representação dentro do prazo oportunizado, sendo protocolizada eventual petição de regularização fora do prazo, o que configura preclusão temporal; aplica-se a Súmula 115/STJ e, caso haja honorários fixados nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC, tendo-se como fundamento regimental o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, fica determinada sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...