AREsp 2658086 - DECISAO

AREsp 2658086 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (exigência do § 6º do art. 1.003 do CPC), razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nos autos, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: DOMINGOS AUGUSTO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Constituição Federal, Art. 105, III
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

DOMINGOS AUGUSTO DE FREITAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (exigência do § 6º do art. 1.003 do CPC), razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nos autos, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo.