AREsp 2636727 - DECISAO

AREsp 2636727 - DECISAO

Por força do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e do princípio tempus regit actum (Enunciado Administrativo n. 3 do STJ), a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; a parte não apresentou documento idôneo no momento, tornando o vício de tempestividade insanável e inaplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC, o que justifica a rejeição dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: SANDRA BEZERRA DA SILVA CRUZ; Embargante: AGUA PURA COMERCIO DE PRODUTOS ELETRODOMESTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Art. 932, Parágrafo Único Do CPC, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Tempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º Do CPC Art. 932, Parágrafo Único Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANDRA BEZERRA DA SILVA CRUZ

Embargante

AGUA PURA COMERCIO DE PRODUTOS ELETRODOMESTICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial e comprovação de feriado local
  2. 2 possibilidade de complementação documental prevista no art. 932, parágrafo único, do CPC
  3. 3 aplicação do CPC/2015 e vedação de comprovação posterior do feriado local (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e do princípio tempus regit actum (Enunciado Administrativo n. 3 do STJ), a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; a parte não apresentou documento idôneo no momento, tornando o vício de tempestividade insanável e inaplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC, o que justifica a rejeição dos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).