AREsp 2660813 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que torna o recurso manifestamente intempestivo e impede sua regularização posterior; por isso, não se conhece do recurso, determinando-se ainda a majoração de honorários em 15% se já fixados, conforme previsão legal.

Parties
Recorrente: JLS CAMPANHAO INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno

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Parties

JLS CAMPANHAO INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de regularização de recurso intempestivo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que torna o recurso manifestamente intempestivo e impede sua regularização posterior; por isso, não se conhece do recurso, determinando-se ainda a majoração de honorários em 15% se já fixados, conforme previsão legal.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...