AREsp 2609950 - DECISAO

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Os recursos não foram conhecidos por duas razões principais: foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis e não foram devidamente preparados, inexistindo comprovação regular do pagamento das custas devidas ao STJ, o que caracteriza deserção; por isso, não se conhece dos recursos, nos termos da legislação e da jurisprudência citadas.

Parties
Agravante/recorrente: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço dos recursos
Legal Topics
Tempestividade, Preparo Processual, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Preparo Processual Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 regularidade do preparo e comprovação de pagamento das custas
  3. 3 deserção por falta de comprovante de pagamento

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos por duas razões principais: foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis e não foram devidamente preparados, inexistindo comprovação regular do pagamento das custas devidas ao STJ, o que caracteriza deserção; por isso, não se conhece dos recursos, nos termos da legislação e da jurisprudência citadas.

Court Disposition

não conheço dos recursos

Orders

  • Não conheço dos recursos.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade...