AREsp 2667269 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 10/05/2024 e interposição em 04/06/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042; e 219 do CPC, e inexistindo prova de feriado local no ato da interposição que pudesse justificar ou regularizar a tempestividade; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: CJR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

CJR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo legal
  2. 2 possibilidade de regularização em razão de feriado local
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 10/05/2024 e interposição em 04/06/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042; e 219 do CPC, e inexistindo prova de feriado local no ato da interposição que pudesse justificar ou regularizar a tempestividade; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.