AREsp 2657433 - DECISAO

AREsp 2657433 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 23/08/2023 e interposição em 15/09/2023) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do CPC aplicáveis; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LIGA DE AMADORES BRASILEIROS DE RADIO EMISSAO - LABRE-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

LIGA DE AMADORES BRASILEIROS DE RADIO EMISSAO - LABRE-SP

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 23/08/2023 e interposição em 15/09/2023) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do CPC aplicáveis; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.