AREsp 2658808 - DECISAO

AREsp 2658808 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior), deve-se não conhecer do recurso e, se houver prévia fixação de honorários, majorá-los em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: POSTUBOS - INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS DE CONCRETO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

POSTUBOS - INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS DE CONCRETO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão da intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior), deve-se não conhecer do recurso e, se houver prévia fixação de honorários, majorá-los em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.