AREsp 2652554 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, conforme arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios quando fixados nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, conforme arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.