AREsp 2662080 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (a parte foi intimada em 21/03/2024 e interpôs o recurso somente em 15/04/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos do Código de Processo Civil, pelo que não se conhece do recurso, com fundamento nos dispositivos legais citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GOINCORP INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Por Intempestividade / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Intimação
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Intimação

Case Brief

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Parties

GOINCORP INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Por Intempestividade / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (a parte foi intimada em 21/03/2024 e interpôs o recurso somente em 15/04/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos do Código de Processo Civil, pelo que não se conhece do recurso, com fundamento nos dispositivos legais citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...