AREsp 2653471 - DECISAO

AREsp 2653471 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não havendo possibilidade de regularização posterior pelo disposto no art. 1.003, §6º, e considerando-se a jurisprudência de que recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já existentes nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BALDO IDIOMAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Recursos Manifestamente Incabíveis, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursos Manifestamente Incabíveis Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BALDO IDIOMAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 tempestividade do agravo
  3. 3 efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não havendo possibilidade de regularização posterior pelo disposto no art. 1.003, §6º, e considerando-se a jurisprudência de que recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já existentes nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.