AREsp 2628517 - DECISAO

AREsp 2628517 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum impugnado, e porque, na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso nos termos do art. 1.003, § 6º, de modo que a ausência dessa comprovação torna o recurso intempestivo e insanável, impedindo acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: LUCIA HELENA MARSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIA HELENA MARSON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial foi tempestivo
  2. 2 se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos
  3. 3 se a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum impugnado, e porque, na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso nos termos do art. 1.003, § 6º, de modo que a ausência dessa comprovação torna o recurso intempestivo e insanável, impedindo acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).