AREsp 2651967 - DECISAO
O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, não tendo sido comprovado feriado local no ato da interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenham sido fixados nas instâncias de origem.
- Parties
- Agravante: RF COMERCIO E MANUTENCAO DE VEICULOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
RF COMERCIO E MANUTENCAO DE VEICULOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso
- 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
- 3 majoração de honorários advocatícios
Ratio Decidendi
O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, não tendo sido comprovado feriado local no ato da interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenham sido fixados nas instâncias de origem.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
- Publique-se
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