AREsp 2666699 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 08/09/2023 e interposição em 02/10/2023), nos termos dos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior (art. 1.003, § 6º); e, caso exista fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: GUSTAVO TORRES FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local
Direito Processual Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Tempestividade Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

GUSTAVO TORRES FELIX

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo recursal
  2. 2 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição para fins de regularização
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 08/09/2023 e interposição em 02/10/2023), nos termos dos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior (art. 1.003, § 6º); e, caso exista fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão...
  • Publique-se.