AREsp 2664446 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 28/03/2024; agravo interposto em 22/04/2024), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que torna o recurso manifestamente intempestivo e impede sua regularização; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local

Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 intempestividade do agravo
2 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição
3 majoração de honorários advocatícios em favor da parte contrária

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do agravo
Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º quando aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça