AREsp 2464664 - DECISAO
Acolheram-se os embargos de declaração porque a certidão do tribunal de origem comprovou que o Recurso Especial foi interposto em 26/07/2022, demonstrando sua tempestividade; por conseguinte, a decisão que não conheceu do recurso foi tornada sem efeito e os embargos foram admitidos com efeitos infringentes, determinando-se a distribuição dos autos.
- Parties
- Embargante: JOSEFA MARIA DE OLIVEIRA; Embargante: JOSEFA ALVES FEITOSA; Embargante: JOSEFA DE FREITAS CAVALCANTE; Embargante: JOSEFA MARIA BIZERRA DE LIMA; Embargante: JOSEFA MARIA DOS SANTOS SILVA; Embargante: JOSENILDO ALVES DA SILVA; Embargante: JOSIELLY BEATRIZ ALVES SILVA; Embargante: JOSIETE RODRIGUES VILELA; Embargante: JOSILEIDE BONIFACIO CHICUTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes
- Outcome
- Embargos acolhidos com efeitos infringentes
- Legal Topics
- Tempestividade, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Distribuição Dos Autos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOSEFA MARIA DE OLIVEIRA
Embargante
JOSEFA ALVES FEITOSA
Embargante
JOSEFA DE FREITAS CAVALCANTE
Embargante
JOSEFA MARIA BIZERRA DE LIMA
Embargante
JOSEFA MARIA DOS SANTOS SILVA
Embargante
JOSENILDO ALVES DA SILVA
Embargante
JOSIELLY BEATRIZ ALVES SILVA
Embargante
JOSIETE RODRIGUES VILELA
Embargante
JOSILEIDE BONIFACIO CHICUTA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso especial
- 2 erro na data registrada nos autos do agravo de instrumento
- 3 concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração
Ratio Decidendi
Acolheram-se os embargos de declaração porque a certidão do tribunal de origem comprovou que o Recurso Especial foi interposto em 26/07/2022, demonstrando sua tempestividade; por conseguinte, a decisão que não conheceu do recurso foi tornada sem efeito e os embargos foram admitidos com efeitos infringentes, determinando-se a distribuição dos autos.
Court Disposition
Embargos acolhidos com efeitos infringentes
Orders
- Tornar sem efeito a decisão embargada
- Determinar a distribuição dos autos
Full Case Text
Judgment text and source record
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