AREsp 2553302 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque a parte agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a suspensão do expediente ou a existência de feriado local (quinta‑feira santa) na origem, exigência do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; ademais, não houve prova de erro do sistema PROJUDI capaz de justificar a intempestividade; por fim, mesmo superando tal óbice, o recurso estaria obstado pela Súmula 83/STJ, pois o acórdão recorrido conforma‑se ao entendimento desta Corte sobre atualização de créditos em recuperação judicial até a data do pedido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Habilitação De Crédito, Coisa Julgada, Contagem De Prazo, Sistema PROJUDI, Correção Monetária E Juros
Processo Civil Recuperação Judicial Tempestividade Feriado Local Habilitação De Crédito Coisa Julgada Contagem De Prazo Sistema PROJUDI +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso nos termos do art. 1.003, §6º, CPC/2015
  2. 2 intempestividade do recurso especial por ausência de prova da suspensão de expediente na origem
  3. 3 possibilidade de indução a erro pela indicação do sistema eletrônico PROJUDI e ônus de prova

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a parte agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a suspensão do expediente ou a existência de feriado local (quinta‑feira santa) na origem, exigência do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; ademais, não houve prova de erro do sistema PROJUDI capaz de justificar a intempestividade; por fim, mesmo superando tal óbice, o recurso estaria obstado pela Súmula 83/STJ, pois o acórdão recorrido conforma‑se ao entendimento desta Corte sobre atualização de créditos em recuperação judicial até a data do pedido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem‑se.