AREsp 2553091 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, mediante documento idôneo, a suspensão do expediente ou feriado local (quinta-feira santa), nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; a mera alegação quanto ao sistema PROJUDI é insuficiente sem prova nos autos. Além disso, mesmo que a tempestividade fosse reconhecida, o recurso teria óbice da Súmula 83/STJ, pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre atualização de créditos em recuperação judicial (limitação até a data do pedido).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento Por Intempestividade)
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Prova De Suspensão De Expediente, Sistema PROJUDI, Coisa Julgada, Atualização De Crédito Em Recuperação Judicial, Súmula 83/stj
Processual Civil Recuperação Judicial Tempestividade Feriado Local Prova De Suspensão De Expediente Sistema PROJUDI Coisa Julgada Atualização De Crédito Em Recuperação Judicial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação, no ato de interposição do recurso, da suspensão do expediente ou feriado local (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  2. 2 intempestividade do recurso especial por falta de prova da suspensão de prazos na origem
  3. 3 efeito de eventual falha/informação do sistema eletrônico PROJUDI na contagem de prazo e ônus da parte em provar tal indução a erro

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, mediante documento idôneo, a suspensão do expediente ou feriado local (quinta-feira santa), nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; a mera alegação quanto ao sistema PROJUDI é insuficiente sem prova nos autos. Além disso, mesmo que a tempestividade fosse reconhecida, o recurso teria óbice da Súmula 83/STJ, pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre atualização de créditos em recuperação judicial (limitação até a data do pedido).