AREsp 2664542 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 25/03/2024; interposição em 17/04/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. mencionados do CPC; não sendo possível a regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RUBENS RIVAS JUNIOR; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local Na Interposição Do Recurso, Não Conhecimento Do Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Feriado Local Na Interposição Do Recurso Não Conhecimento Do Recurso

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Parties

RUBENS RIVAS JUNIOR

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos arts. 994, VIII; 1.003, § 5º; 1.042, caput; e 219, caput, do Código de Processo Civil
  3. 3 obrigatoriedade de comprovar feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 25/03/2024; interposição em 17/04/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. mencionados do CPC; não sendo possível a regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • não conheço do recurso