AREsp 2429481 - DECISAO

AREsp 2429481 - DECISAO

O agravo interno não foi conhecido porque foi protocolado após o trânsito em julgado da decisão e fora do prazo legal; a contagem do prazo recursal deve seguir o calendário do STJ, não sendo afetada por feriados municipais na Corte de origem.

Parties
Agravante: ROBSON FERREIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido; nada a deferir.
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo, Trânsito Em Julgado, Feriado Municipal
Processual Civil Tempestividade Contagem De Prazo Trânsito Em Julgado Feriado Municipal

Case Brief

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Parties

ROBSON FERREIRA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se feriado municipal na origem influencia a contagem do prazo recursal perante o STJ
  3. 3 Se a decisão já havia transitado em julgado antes da interposição do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque foi protocolado após o trânsito em julgado da decisão e fora do prazo legal; a contagem do prazo recursal deve seguir o calendário do STJ, não sendo afetada por feriados municipais na Corte de origem.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; nada a deferir.

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Nada a deferir