AREsp 2653763 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto em 24/10/2023 após intimação do acórdão em 29/09/2023, circunstância que evidencia a interposição fora do prazo legal de 15 dias úteis; além disso, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição e não pode ser regularizada posteriormente; assim, amparado nas disposições do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido.

Parties
Recorrente: JOSE CARLOS SIQUEIRA FELIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSE CARLOS SIQUEIRA FELIPE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto em 24/10/2023 após intimação do acórdão em 29/09/2023, circunstância que evidencia a interposição fora do prazo legal de 15 dias úteis; além disso, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição e não pode ser regularizada posteriormente; assim, amparado nas disposições do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.