AREsp 2521121 - DECISAO

AREsp 2521121 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que havia conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial, por estar demonstrado que o sistema eletrônico do tribunal de origem induziu o erro quanto ao termo final do prazo, razão pela qual foi afastada a intempestividade do agravo interno; aplicou-se o princípio da fungibilidade à apelação interposta contra a decisão de pronúncia, por ter sido interposta no mesmo prazo do recurso em sentido estrito e não haver demonstração de má-fé, de modo que se conheceu e deu-se provimento ao recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea c, do RISTJ.

Parties
Agravante: GENARIO ANTONIO DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência (reconsideração E Processamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental provido; agravo em recurso especial conhecido e provido para afastar a intempestividade do agravo interno e aplicar o princípio da fungibilidade à apelação.
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo, Sistema Eletrônico, Boa Fé, Princípio Da Confiança, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Intempestividade, Admissibilidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Tempestividade Contagem De Prazo Sistema Eletrônico Boa Fé Princípio Da Confiança +4 more

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Parties

GENARIO ANTONIO DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência (reconsideração E Processamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico do tribunal afasta a intempestividade do recurso
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade à apelação interposta contra decisão de pronúncia quando há erro grosseiro
  3. 3 Se o erro grosseiro impede a fungibilidade quando não inviabiliza preenchimento dos pressupostos do recurso cabível e não há má-fé

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que havia conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial, por estar demonstrado que o sistema eletrônico do tribunal de origem induziu o erro quanto ao termo final do prazo, razão pela qual foi afastada a intempestividade do agravo interno; aplicou-se o princípio da fungibilidade à apelação interposta contra a decisão de pronúncia, por ter sido interposta no mesmo prazo do recurso em sentido estrito e não haver demonstração de má-fé, de modo que se conheceu e deu-se provimento ao recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea c, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental provido; agravo em recurso especial conhecido e provido para afastar a intempestividade do agravo interno e aplicar o princípio da fungibilidade à apelação.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 436-437
  • Afastar a intempestividade do agravo interno