AREsp 2684807 - DECISAO

AREsp 2684807 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifesto seu caráter intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e observada eventual gratuidade da justiça e limites percentuais aplicáveis.

Parties
Recorrente: MAIKO SOUZA COSTA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Tempestividade Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MAIKO SOUZA COSTA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 inadmissão do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifesto seu caráter intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e observada eventual gratuidade da justiça e limites percentuais aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.