AREsp 2677986 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não foi oportunamente regularizado quanto à representação processual, pois a outorga de poderes à subscritora ocorreu em data posterior à interposição do recurso; diante da intempestividade e da irregularidade não sanada, o recurso não foi conhecido, aplicando-se, subsidiariamente, a Súmula 115/STJ e determinando-se eventual majoração de honorários quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties: Agravante: KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj

Direito Processual Civil Tempestividade Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 intempestividade do agravo
2 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento com poderes conferidos antes da interposição do recurso
3 irregularidade na representação processual do recurso no STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.