AREsp 2682088 - DECISAO

AREsp 2682088 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 12/02/2024 e recurso interposto em 06/03/2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, não sendo conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO SAFRA S A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 maioração de honorários advocatícios em razão de intempestividade do recurso
  3. 3 observância de limites percentuais e possibilidade de gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 12/02/2024 e recurso interposto em 06/03/2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, não sendo conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado, se aplicável, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.