REsp 2160315 - DECISAO

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O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o prazo recursal começou no dia da carga dos autos feita pelo Município em 20/06/2022 (art. 231, VIII, CPC), de modo que o prazo de 30 dias úteis terminou em 01/08/2022; a Portaria de Direção do Foro só prorroga prazos que se iniciem ou vençam nas datas nela indicadas, o que não ocorreu enquanto os autos estavam em carga, de sorte que não houve suspensão do prazo nem omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE FRANCISCO DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Embargos De Declaração, Fundamentação Do Julgado, Início Da Contagem Do Prazo (carga Dos Autos)
Direito Processual Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Embargos De Declaração Fundamentação Do Julgado Início Da Contagem Do Prazo (carga Dos Autos)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE FRANCISCO DE SÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 1.022, 489, 216, 219 e 224 do CPC alegada pelo recorrente
  2. 2 possibilidade de aproveitamento de portaria de suspensão de expediente para fins de contagem de prazo recursal
  3. 3 momento do início do prazo recursal para parte que retira autos em carga (art. 231, VIII, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o prazo recursal começou no dia da carga dos autos feita pelo Município em 20/06/2022 (art. 231, VIII, CPC), de modo que o prazo de 30 dias úteis terminou em 01/08/2022; a Portaria de Direção do Foro só prorroga prazos que se iniciem ou vençam nas datas nela indicadas, o que não ocorreu enquanto os autos estavam em carga, de sorte que não houve suspensão do prazo nem omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.