AREsp 2659058 - DECISAO

AREsp 2659058 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias corridos, configurando intempestividade e consequentemente a inadmissibilidade do recurso, nos termos dos dispositivos civis e penais mencionados; por isso, com fundamento no regimento interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: WELLISSON DOS SANTOS ALBARADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Regimento Interno Do STJ

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Parties

WELLISSON DOS SANTOS ALBARADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo de interposição de agravo
  3. 3 inadmissibilidade por intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias corridos, configurando intempestividade e consequentemente a inadmissibilidade do recurso, nos termos dos dispositivos civis e penais mencionados; por isso, com fundamento no regimento interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.