AREsp 2615852 - DECISAO

AREsp 2615852 - DECISAO

Verificou-se que a embargante juntou aos autos documentação apta a comprovar o feriado local que suspendeu a contagem de prazos conforme § 6º do art. 1.003 do CPC, tornando tempestivo o recurso; por isso, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para anular a decisão anterior e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: S&M ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Efeitos Infringentes, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Efeitos Infringentes Embargos De Declaração

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Parties

S&M ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso em razão de feriado local e suspensão de prazos
  2. 2 comprovação documental do feriado local nos autos
  3. 3 possibilidade de confecção de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificou-se que a embargante juntou aos autos documentação apta a comprovar o feriado local que suspendeu a contagem de prazos conforme § 6º do art. 1.003 do CPC, tornando tempestivo o recurso; por isso, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para anular a decisão anterior e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes

Orders

  • tornar sem efeito a decisão embargada
  • determinar a distribuição dos autos