AREsp 2660551 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, impossibilitando regularização; em razão da inadmissibilidade, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e negou-se conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: PALOMA DE SOUSA E SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios (majoração), Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios (majoração) Inadmissão De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

PALOMA DE SOUSA E SILVA OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem (art.85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, impossibilitando regularização; em razão da inadmissibilidade, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e negou-se conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.