AREsp 2679384 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo manifestamente intempestivo, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas disposições do CPC e do CPP citadas, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: FABIANO FERNANDES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial/agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FABIANO FERNANDES LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial/agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal
  3. 3 Inadmissibilidade por intempestividade com fundamento no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo manifestamente intempestivo, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas disposições do CPC e do CPP citadas, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.