AREsp 2677084 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 17/05/2024 e interposição em 10/06/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos artigos do Código de Processo Civil citados, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e observância do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BELLA MOOCA CENTRO DE ESTETICA AVANCADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

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Parties

BELLA MOOCA CENTRO DE ESTETICA AVANCADA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 maioração de honorários advocatícios
  3. 3 inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 17/05/2024 e interposição em 10/06/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos artigos do Código de Processo Civil citados, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e observância do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.