AREsp 2677688 - DECISAO

AREsp 2677688 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 06/02/2024 e interposição em 29/02/2024), sendo manifestamente intempestivo e, por isso, não conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: THALES JOSE JAYME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo/interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

THALES JOSE JAYME

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo/interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 competência para indeferir conhecimento do recurso com fundamento no regimento interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 06/02/2024 e interposição em 29/02/2024), sendo manifestamente intempestivo e, por isso, não conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.