REsp 1856022 - DECISAO

REsp 1856022 - DECISAO

Reconhecida a tempestividade do recurso especial em razão da juntada do calendário judicial do Tribunal de origem, aplicou-se o princípio tempus regit actum, concluindo-se que a legislação processual vigente à época da publicação da decisão originária (CPC/1973) rege o andamento recursal; assim, mostrou-se regular a conversão do agravo de instrumento em agravo retido nos termos do art. 527 do CPC/73 e não houve violação dos dispositivos processuais invocados, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: IPIRANGA LOGÍSTICA LTDA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (corte Especial)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Conversão De Agravo De Instrumento Em Agravo Retido, Aplicação Temporal Da Lei Processual (tempus Regit Actum), Comprovação De Feriado Local Por Calendário Judicial, Art. 527 Do Cpc/73, Enunciado Administrativo N. 2 Do STJ
Processual Civil Previdência Privada Tempestividade Conversão De Agravo De Instrumento Em Agravo Retido Aplicação Temporal Da Lei Processual (tempus Regit Actum) Comprovação De Feriado Local Por Calendário Judicial Art. 527 Do Cpc/73 Enunciado Administrativo N. 2 Do STJ

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Parties

IPIRANGA LOGÍSTICA LTDA e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a conversão de agravo de instrumento em agravo retido era admissível no caso
  2. 2 qual lei processual (CPC/1973 ou CPC/2015) rege o recurso pela data de publicação da decisão agravada
  3. 3 se a juntada do calendário judicial do Tribunal de origem comprova suspensão local de prazo e a tempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Reconhecida a tempestividade do recurso especial em razão da juntada do calendário judicial do Tribunal de origem, aplicou-se o princípio tempus regit actum, concluindo-se que a legislação processual vigente à época da publicação da decisão originária (CPC/1973) rege o andamento recursal; assim, mostrou-se regular a conversão do agravo de instrumento em agravo retido nos termos do art. 527 do CPC/73 e não houve violação dos dispositivos processuais invocados, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconhecida a tempestividade do recurso especial (reconsideração da decisão da Presidência do STJ)
  • Nego provimento ao recurso especial