AREsp 2672412 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso porque o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis e houve irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), não sendo sanado o vício, aplicando-se os dispositivos do Código de Processo Civil indicados e a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração condicional dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Tempestividade Intempestividade Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso porque o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis e houve irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), não sendo sanado o vício, aplicando-se os dispositivos do Código de Processo Civil indicados e a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração condicional dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...