AREsp 2504680 - ACORDAO

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Não tendo a agravante demonstrado, no ato da interposição do agravo em recurso especial, por meio de documento idôneo a suspensão do expediente forense invocada, o recurso foi interposto fora do prazo, nos termos da jurisprudência desta Corte que exige comprovação imediata da ocorrência de feriado ou suspensão de expediente; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VALÉRIA MURAKAMI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Expediente Forense, Intempestividade, Documento Idôneo
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Expediente Forense Intempestividade Documento Idôneo

Case Brief

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Parties

VALÉRIA MURAKAMI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi tempestivo diante da alegação de suspensão de expediente por feriado local
  2. 2 Qual o ônus de prova quanto à ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense
  3. 3 Se é suficiente a mera menção nas razões recursais para comprovar suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Não tendo a agravante demonstrado, no ato da interposição do agravo em recurso especial, por meio de documento idôneo a suspensão do expediente forense invocada, o recurso foi interposto fora do prazo, nos termos da jurisprudência desta Corte que exige comprovação imediata da ocorrência de feriado ou suspensão de expediente; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno