AREsp 2664477 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e porque houve irregularidade na representação processual, tendo a procuração conferido ao subscritor sido outorgada em data posterior à interposição do recurso, não havendo regularização tempestiva, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem (15%).

Parties
Agravante: IZAURA VALERIO BRUNSTEIN; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

IZAURA VALERIO BRUNSTEIN

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo (prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Não comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Irregularidade na representação processual: procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e porque houve irregularidade na representação processual, tendo a procuração conferido ao subscritor sido outorgada em data posterior à interposição do recurso, não havendo regularização tempestiva, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem (15%).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...