AREsp 2592967 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local em 08/09/2023, conforme exigido pela jurisprudência do STJ; a decisão monocrática da Presidência está amparada pelo art. 21-E, V, do RISTJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Parties
Agravante: AL7 MOTOS EIRELI EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Princípio Da Colegialidade, Decisão Monocrática Da Presidência, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Princípio Da Colegialidade Decisão Monocrática Da Presidência Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015

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Parties

AL7 MOTOS EIRELI EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de não conhecimento monocrático pela Presidência com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ
  2. 2 tempestividade do recurso especial e contagem do prazo de 15 dias úteis (arts. 219 e 1.003 do CPC/2015)
  3. 3 necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC/2015 e jurisprudência do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local em 08/09/2023, conforme exigido pela jurisprudência do STJ; a decisão monocrática da Presidência está amparada pelo art. 21-E, V, do RISTJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 no caso concreto.