AREsp 2676763 - DECISAO

AREsp 2676763 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto após o prazo de 15 dias, com aplicação dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, e 1.042 do CPC e art. 798 do CPP, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: JOAO DIEGO SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Regimento Interno Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade

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Parties

JOAO DIEGO SILVA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação de prazos processuais do CPC e CPP

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto após o prazo de 15 dias, com aplicação dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, e 1.042 do CPC e art. 798 do CPP, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.