AREsp 2673349 - DECISAO

AREsp 2673349 - DECISAO

Não conhecer do recurso por intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, motivo que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: RODRIGO RIBEIRO RATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão Do Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RODRIGO RIBEIRO RATTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo de 15 dias corridos para interposição
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, motivo que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.