AREsp 2668496 - DECISAO

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O não conhecimento dos recursos decorre de sua interposição fora do prazo legal de quinze dias úteis, conforme demonstrado pelas datas de intimação e interposição, o que torna os recursos manifestamente intempestivos, autorizando o não conhecimento nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; adicionalmente, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GERUSA PATRICIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

GERUSA PATRICIA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O não conhecimento dos recursos decorre de sua interposição fora do prazo legal de quinze dias úteis, conforme demonstrado pelas datas de intimação e interposição, o que torna os recursos manifestamente intempestivos, autorizando o não conhecimento nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; adicionalmente, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.