AREsp 2316577 - DECISAO

AREsp 2316577 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por sua intempestividade, uma vez que o acórdão foi publicado/disponibilizado em 09/09/2022, o prazo recursal havia findado em 26/09/2022, e o recurso especial foi protocolizado em 11/10/2022; ademais, a habilitação de novo advogado não enseja restituição, suspensão ou interrupção do prazo recursal.

Parties
Agravante: DALLY DOUGLAS ALVES; Contraminuta (pelo Não Provimento Do Agravo): Ministério Público do Estado do Ceará; Parecer (pelo Não Conhecimento Do Agravo): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Tempestividade, Habilitação De Advogado, Restituição De Prazo, Inadmissibilidade
Processual Civil Processual Penal Tempestividade Habilitação De Advogado Restituição De Prazo Inadmissibilidade

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Parties

DALLY DOUGLAS ALVES

Agravante

Ministério Público do Estado do Ceará

Contraminuta (pelo Não Provimento Do Agravo)

Ministério Público Federal

Parecer (pelo Não Conhecimento Do Agravo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 efeito da habilitação de novo advogado sobre prazos processuais
  3. 3 restituição de prazo em virtude de habilitação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por sua intempestividade, uma vez que o acórdão foi publicado/disponibilizado em 09/09/2022, o prazo recursal havia findado em 26/09/2022, e o recurso especial foi protocolizado em 11/10/2022; ademais, a habilitação de novo advogado não enseja restituição, suspensão ou interrupção do prazo recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por ser inadmissível ante a sua intempestividade.
  • Publique-se.