AREsp 2618712 - DECISAO

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Aplicando-se o CPC/2015, o art. 1.003, § 6º, exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; como a parte não juntou prova válida no momento da interposição nem comprovou contagem equivocada do prazo pelo tribunal de origem, não é possível admitir prova posterior e os embargos de declaração não saneiam tal matéria, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: APARECIDA SEBASTIANA ENGEL AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Competência, Multas Por Recursos Protelatórios
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Embargos De Declaração Competência +1 more

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Parties

APARECIDA SEBASTIANA ENGEL AMORIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 aplicação do CPC/2015 e prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 possibilidade de juntada posterior de prova da tempestividade

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o art. 1.003, § 6º, exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; como a parte não juntou prova válida no momento da interposição nem comprovou contagem equivocada do prazo pelo tribunal de origem, não é possível admitir prova posterior e os embargos de declaração não saneiam tal matéria, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para os próximos embargos que tratem do mesmo assunto, por serem manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)