AREsp 2189820 - ACORDAO

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Deferiu-se parcialmente o agravo regimental apenas para reconhecer a tempestividade do agravo em recurso especial em razão da data de disponibilização no DJE e do período de férias coletivas; entretanto, manteve-se, no mais, a decisão que não admitiu o recurso especial porque o recorrente não indicou especificamente os dispositivos legais supostamente violados nem efetuou o cotejamento necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, razão pela qual incide o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: HÉLDER FEITOSA GONÇALVES; Recorrida: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido para reconhecer a tempestividade do agravo em recurso especial, mantida, no mais, a decisão recorrida.
Legal Topics
Tempestividade, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Invasão Domiciliar, Nulidade De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Penal Processual Penal Tempestividade Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial Invasão Domiciliar Nulidade De Provas Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

HÉLDER FEITOSA GONÇALVES

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial face ao DJE e período de férias coletivas
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivos legais violados e não demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Ilicitude de ingresso domiciliar e eventual anulação de provas decorrentes

Ratio Decidendi

Deferiu-se parcialmente o agravo regimental apenas para reconhecer a tempestividade do agravo em recurso especial em razão da data de disponibilização no DJE e do período de férias coletivas; entretanto, manteve-se, no mais, a decisão que não admitiu o recurso especial porque o recorrente não indicou especificamente os dispositivos legais supostamente violados nem efetuou o cotejamento necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, razão pela qual incide o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido para reconhecer a tempestividade do agravo em recurso especial, mantida, no mais, a decisão recorrida.

Orders

  • Reconhecer a tempestividade do agravo em recurso especial.
  • Manter, no mais, a decisão recorrida que não admitiu o recurso especial por não superação do óbice da Súmula 284/STF.