AREsp 2665199 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois a parte recorrente foi intimada em 24/10/2023 e interpôs o recurso especial em 22/11/2023, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ausente comprovação de feriado local no ato de interposição, inviabilizando regularização posterior; determino, ainda, majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamento o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MÁRCIA LUDMILA GALVÃO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Recursos Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

MÁRCIA LUDMILA GALVÃO DA CUNHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios por recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois a parte recorrente foi intimada em 24/10/2023 e interpôs o recurso especial em 22/11/2023, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ausente comprovação de feriado local no ato de interposição, inviabilizando regularização posterior; determino, ainda, majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamento o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.