AREsp 2686754 - DECISAO
Não conhecer do agravo por intempestividade, uma vez que a parte recorrente foi intimada em 30/01/2024 e o recurso especial foi interposto em 22/02/2024, fora do prazo de 15 dias úteis, e determinar a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso
- 2 majoração de honorários advocatícios
- 3 não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por intempestividade, uma vez que a parte recorrente foi intimada em 30/01/2024 e o recurso especial foi interposto em 22/02/2024, fora do prazo de 15 dias úteis, e determinar a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso
- Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação anterior
Full Case Text
Judgment text and source record
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