AREsp 2675561 - DECISAO

AREsp 2675561 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 10/05/2024; agravo em 04/06/2024) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso é intempestivo e não conheço do recurso, com fundamento no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ADEMIR CALEGARI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ADEMIR CALEGARI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 prazo para interposição de agravo (15 dias úteis)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 10/05/2024; agravo em 04/06/2024) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso é intempestivo e não conheço do recurso, com fundamento no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.